Termos de Uso – RotaXpress

Última atualização: 31 de outubro de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: Sistema digital RotaXpress, acessível via web e aplicativos móveis;
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma;
• Motorista: Usuário cadastrado que oferece serviços de transporte;
• Passageiro: Usuário que solicita serviços de transporte;
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Plataforma para intermediação de transporte.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da RotaXpress, você declara que:

1. Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso;
2. Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
3. Tem no mínimo 18 anos de idade;
4. Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para utilizar os Serviços, é necessário criar uma conta fornecendo:

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Senha segura;
• Documentos adicionais conforme o tipo de usuário (motorista ou passageiro).

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a RotaXpress sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter suas informações cadastrais atualizadas.

3.3. Requisitos para Motoristas

Motoristas devem apresentar e manter válidos:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e na categoria adequada;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Comprovante de seguro do veículo;
• Certidões negativas (criminal e de trânsito);
• Outros documentos exigidos pela legislação local.

4. Uso da Plataforma

4.1. Licença de Uso

A RotaXpress concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Violar direitos de propriedade intelectual;
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Criar contas falsas ou fraudulentas;
• Manipular avaliações ou classificações;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
• Discriminar com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual ou deficiência.

5. Serviços de Transporte

5.1. Natureza do Serviço

A RotaXpress atua como intermediadora, conectando motoristas e passageiros. A empresa não é prestadora de serviços de transporte e não emprega motoristas.

5.2. Solicitação de Corridas

Passageiros podem solicitar corridas através da Plataforma. A aceitação fica a critério dos motoristas disponíveis.

5.3. Cancelamentos

• Passageiros podem cancelar corridas conforme política de cancelamento;
• Cancelamentos após determinado período podem gerar taxas;
• Motoristas podem recusar ou cancelar corridas em situações justificadas.

5.4. Tarifas e Pagamentos

• As tarifas são calculadas com base em distância, tempo e demanda;
• Pagamentos podem ser realizados via cartão de crédito, débito, PIX ou dinheiro;
• A RotaXpress retém uma comissão sobre cada corrida;
• Recibos eletrônicos são disponibilizados após cada corrida.

6. Taxas de Assinatura

A utilização da Plataforma está sujeita a taxas de assinatura anuais conforme o plano escolhido:

• Sócios Passageiros: R$ 1,00 por ano;
• Sócios Motoristas: R$ 2,00 por ano;
• Motoristas Não Sindicalizados: R$ 200,00 por ano;
• As taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias;
• Não há reembolso de taxas já pagas, exceto em casos previstos em lei.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Marcas, logos e nomes comerciais;
• Software, código-fonte e algoritmos;
• Design, layout e interface;
• Conteúdo textual, gráfico e audiovisual;

São de propriedade exclusiva da RotaXpress ou de seus licenciadores.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenções

A RotaXpress não se responsabiliza por:

• Atos, erros, omissões ou condutas de usuários;
• Acidentes, danos ou prejuízos ocorridos durante corridas;
• Perda ou dano a objetos pessoais;
• Interrupções ou falhas técnicas na Plataforma;
• Incompatibilidade com dispositivos ou sistemas operacionais;
• Ações de terceiros, incluindo hackers ou criminosos.

9.2. Limite de Indenização

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da RotaXpress excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a RotaXpress, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Sua conduta como motorista ou passageiro.

11. Suspensão e Encerramento

11.1. Pela RotaXpress

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Atividade fraudulenta ou ilegal;
• Comportamento inadequado ou abusivo;
• Inadimplência de pagamentos;
• Solicitação de autoridades competentes.

11.2. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

12. Modificações dos Termos

A RotaXpress reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por:

• E-mail cadastrado;
• Notificação na Plataforma;
• Aviso no site oficial.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• Não Renúncia: A tolerância de uma parte não constitui renúncia de direitos;
• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes;
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem autorização prévia da RotaXpress.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@rotaxpress.com.br
• Endereço: R. São João, 1229, Sala 104, Lagoa Seca, Natal/RN, CEP 59.022-390